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Maioridade penal é reduzida para 16 anos.

Ataque focado.

Após um longo e lento processo a Comissão de Constituição e  Justiça(CCJ) aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a liminar foi votada por 42 votos contra 17.

Desde 1993 quando a PEC 171 foi criada pelo Deputado Benedito Domingos a mesma jamais sequer chegou a ser votada.

Um voto foi efetuado separadamente ao deputado Marcos Rogério, foi também rejeitado o relatório de repudio a liminar feita pelo deputado Luiz Couto com apoio dos partidos: PCdoB, PPS, PSB, PROS e Psol.

A motivação dos favoráveis ao projeto de lei se resume na crença de jovens de 16 a 18 anos terem de que saíram impunes por crimes que vierem a cometer, em contra partida, os contrários afirmam que a maioridade penal é uma clausula pétrea da Constituição, logo, não podendo ser alterada.

Junto a aprovação da PEC171/1993 foi aprovado também a admissibilidade de mais 37 propostas apensada, uma delas visando a redução da maioridade penal para 12 anos de idade, se aprovada, os parlamentares entenderam que os requisitos constitucionais  mínimos foram cumpridos e que a proposta poderá ser discutida e posteriormente votada. O PT foi ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para impugnar a criação de uma comissão especial para discussão da PEC.

Medida insuficiente:

Embora coma redução da maioridade penal esteja prevista uma redução na criminalidade em âmbito nacional a medida não é completamente eficiente. Como se sabe a criminalidade se instala em zonas de baixa renda e de grande densidade populacional, sendo possível recrutar crianças com a idade inferior ao limite da maioridade penal para voltar a cair na brecha da impunidade.


A única solução plausível e lógica para sanar o problema da criminalidade infantil seria a eliminação completa da maioridade penal considerando criminoso qualquer cidadão a cometer atos ilícitos, indiferente a idade e características sociais ou existenciais.

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